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Câmara deverá sustar decreto do Executivo que aumenta os valores do hectare da área rural no município

Câmara deverá sustar decreto do Executivo que aumenta os valores do hectare da área rural no município
11.05.2018 09h40  /  Postado por: Rádio Ceres

A presidente do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca e os Vereadores Alberto Maurer – Betinho, Everaldo Quadros de Moura, José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, Carlos Alberto Bacher – Betão e Maiquel Delano Silva protocolaram na manhã desta quarta-feira (09), um Decreto Legislativo que susta o Decreto do Executivo nº 091/18.

O Decreto do Legislativo 001/18 tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº091/18, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei nº4.754 de 13 de julho de 2016, tendo em vista o aumento, sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei 089/17 rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu sem transparência devida, aplicando índices acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores.

Durante a manhã e tarde da quarta-feira (09), os Vereadores Everaldo, Betinho e Betão estiveram entregando cópias do Decreto Legislativo ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Maiquel Junges; ao presidente do Sindicato Rural, Edmilson Guadagnin; ao presidente da Cotrijal, Nei César Mânica e ao diretor/presidente da Stara, Gilson Trennenpohl.

Nesta quinta-feira (10), um protesto pacífico está sendo organizado pelos Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Rurais, a partir das 14h30min, em dois pontos. Um em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outro nas proximidades do Posto Verona. Os manifestantes dos dois pontos estarão se encontrando por volta das 15 horas em frente à Prefeitura. O mesmo reunirá agricultores insatisfeitos com o Decreto Municipal que aumenta em quase 50% o valor venal dos imóveis rurais, dos atuais R$27.500,00 para R$41.250,00.

Confira os tramites do Projeto de Decreto Legislativo:

O projeto de decreto legislativo deve ser publicado no mural da Câmara e deve ser lido na primeira sessão subsequente, para conhecimento de todos os Vereadores. Depois de lido na sessão, o projeto de decreto legislativo segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que detém competência regimental para analisar a matéria.  Depois de designado o relator, deve haver notificação ao prefeito, acompanhada de cópia do projeto de decreto legislativo, juntamente com a justificativa, para manifestação por escrito, caso esse queira. Definida a matéria na CLJRF, o presidente da Câmara determina a publicação do parecer da CLJRF e a publicação da ordem do dia da sessão plenária em que a matéria irá a votação. Na sessão plenária em que o projeto de decreto legislativo será apreciado, haverá discussão normal e a votação deverá observar o quórum da maioria simples. Se aprovado o projeto de decreto legislativo, a redação será revisada e o Presidente da Câmara o promulgará e determinará a respectiva publicação. A partir disso, o decreto do Executivo torna-se sem efeito.

Poliana Glienke

Ascom Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque

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